É INCORRETO afirmar que, segundo o sistema de repartição...

#Questão 284903 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É INCORRETO afirmar que, segundo o sistema de repartição de competên-cias adotado na Constituição Federal:

A) é da competência privativa da União legislar sobre direito penal.

B) a Constituição enumera as competências dos Estados, reservando à Uni-ão e aos Municípios a matéria remanescente.

C) a promoção de programas de construção de moradias é matéria da com-petência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí-pios.

D) compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamen-to territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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