De acordo com a Constituição Federal, julgue os próximos...

#Questão 284890 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, julgue os próximos itens, com relação à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.

No âmbito federal, o produto da arrecadação das receitas de contribuições previdenciárias tem a sua aplicação limitada ao gasto com saúde, assistência social e previdência social.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis