No que se refere à distribuição da receita tributária, ju...

#Questão 284888 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

No que se refere à distribuição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

Os estados devem repassar aos seus municípios 25% do que receberem da União na forma do Fundo de Participação dos Estados.

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