Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situaçã...

#Questão 284872 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2004, SGA/DF, Analista de Administração Pública

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um deputado federal pelo Distrito Federal (DF) apresentou, individualmente, projeto de lei modificando a organização da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Nessa situação, o referido projeto de lei não deve ser apreciado pelo Congresso Nacional, pois compete privativamente ao DF legislar sobre a PMDF.

  • 26/02/2021 às 07:14h
    1 Votos

    Gabarito da banca: "Errado"


    Possível explicação:


    Art. 21. Compete à União:


    XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

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