Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens...

#Questão 284868 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens.

Promulgação é ato que incide sobre projeto de lei, transformando-o em lei e certificando a inovação do ordenamento jurídico.

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