Com relação a pressupostos e condições do processo legisl...

As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares.

O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.

A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.

O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.

As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.