Com referência ao processo legislativo, julgue os itens q...

#Questão 284857 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2010, INCA, Analista em Ciência Júnior

Com referência ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

O silêncio do chefe de Poder Executivo, no prazo de quinze dias de que dispõe para se manifestar sobre um projeto de lei, enseja sanção tácita, razão pela qual o veto deverá ser feito no referido prazo e de maneira expressa.

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