De acordo com a Constituição Federal, o parecer prévio,...

#Questão 284856 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico em Administração Legislativa

De acordo com a Constituição Federal, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer mediante:

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