No que concerne ao direito constitucional, julgue os iten...

#Questão 284855 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2004, SETEPS/PA, Consultor Jurídico

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os dispositivos constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não podem ser alterados mediante lei complementar.

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