A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os...

#Questão 284851 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2011, EBC, Analista de Empresa de Comunicação Pública

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

Antes de um projeto de lei ser votado em uma das casas do Congresso Nacional, ele é submetido à Comissão de Constituição e Justiça da respectiva Casa e, caso essa comissão emita pronunciamento no sentido de ser inconstitucional o projeto, ele não poderá ser submetido ao plenário para votação, antes de sanada a inconstitucionalidade.

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