Acerca da disciplina constitucional sobre o Poder Legisla...

#Questão 284849 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia

Acerca da disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

A aprovação de projetos de lei ordinária condiciona-se à maioria simples dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, ou seja, somente haverá aprovação pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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