O projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Naci...

O projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em

  • 26/04/2021 às 12:03h
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    Letra  (E)


    Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

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