No que concerne ao processo legislativo, julgue os itens...

#Questão 284840 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

No que concerne ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

A autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública estadual assegura, conforme a Constituição Federal, ao defensor público-geral do estado a iniciativa de propor projeto de lei que disponha sobre a criação e a remuneração de cargos de defensor público estadual.

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