Projeto de lei ordinária de iniciativa de Deputado Federa...

#Questão 284832 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

Projeto de lei ordinária de iniciativa de Deputado Federal, prevendo a criação de 15 cargos de assessoramento no âmbito do Ministério da Saúde, é aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em turno único de votação. Referido projeto de lei

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