Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os ite...

#Questão 284823 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, SERPRO, Analista

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes.

Segundo entendimento do STF, se uma comissão da Câmara dos Deputados obtiver a aprovação de projeto de lei no Congresso Nacional que seria de iniciativa privativa do presidente da República, a sanção presidencial do referido projeto não sanará o vício de iniciativa.

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