Sobre o processo legislativo é correto afi rmar que deco...

#Questão 284816 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FEPESE, 2010, MPE/SC, Procurador (Geral)

Sobre o processo legislativo é correto afi rmar que decorrido o prazo de , o silêncio do Presidente da República importará a sanção do projeto de lei. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima:

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