Acerca do processo legislativo, julgue os itens que se se...

#Questão 284809 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, SEBRAE BA , Analista Técnico

Acerca do processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

Só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição Federal de 1988 (CF) expressamente faça tal exigência. Caso a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para as quais a CF exija essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária.

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