A Constituição Federal prevê no processo legislativo uma...

#Questão 284806 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2009, TRT 3ª, Técnico Judiciário

A Constituição Federal prevê no processo legislativo uma espécie normativa que disciplina matéria especificamente a ela reservada, exigindo determinado quorum de aprovação. A espécie enfocada trata de

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