Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüen...

#Questão 284797 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, TRT 5ª, Técnico Judiciário

Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes.

Os estados podem editar medidas provisórias na respectiva esfera de competência legislativa, desde que haja previsão para tanto na respectiva constituição estadual.

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