No que se refere aos poderes da República, julgue os iten...

#Questão 284767 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRE ES, Analista Judiciário

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se seguem.

A CF veda, em caráter absoluto, que matéria constante de projeto de lei rejeitado seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

  • 03/10/2018 às 04:25h
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    Não há caráter absoluto nessa regra. O art. 67, da CF, aduz que, a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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