Em relação ao processo legislativo, ao Poder Judiciário e...

#Questão 284766 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2004, TRE AL, Analista Judiciário

Em relação ao processo legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens seguintes.

Em razão da autonomia dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios, decorrente do princípio federativo, estes podem adotar, na constituição ou na lei orgânica de cada um deles, conforme o caso, regras próprias para o processo legislativo, distintas do modelo da Constituição Federal.

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