Considere-se que o presidente da República tenha vetado...

#Questão 284742 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Civil - TO, Policial Civil / Agente

Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que,

se o veto for apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de quinze dias a contar de seu recebimento, ele só poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos deputados e senadores

  • 06/09/2019 às 03:24h
    4 Votos

    Art. 66, § 4º, CF/88:

    O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis