Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situ...

#Questão 284741 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2004, DPF, Agente Administrativo

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Foi apresentado projeto de lei federal determinando a conversão de todos os cargos de agente de polícia federal em cargos comissionados. Nessa situação, a proposta do projeto de lei viola a Constituição da República.

  • 23/10/2019 às 03:17h
    2 Votos

    Art. 144 CF


    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em CARREIRA


     


    logo, o cargo não poderia ser transformado em cargo comissionado.

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