Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da C...

#Questão 284740 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2004, HEMOPA/PA, Agente Administrativo

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Os projetos de lei federal, após aprovação pelo Congresso Nacional, devem ser submetidos ao presidente da República, para que ele os sancione ou vete.

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