O processo legislativo compreende a elaboração das segui...

leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos.

emendas à Constituição não são consideradas espécies normativas.

leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas.

emendas à Constituição, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.