Embora o Estado deva respeitar o princípio da isonomia,...

#Questão 284730 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESGRANRIO, 2012, Petrobras, Advogador Júnior

Embora o Estado deva respeitar o princípio da isonomia, a partir dos princípios que regem a ordem econômica constitucional, ele pode praticar alguns atos discriminatórios EXCETO:

A) conferir tratamento diferenciado a empresas em razão do impacto ambiental de seus produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

B) conceder às empresas públicas e às sociedades de economia mista (que exercem atividade econômica) privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

C) favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas.

D) favorecer empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

E) punir empresas que pratiquem atos que resultem em abuso de poder econômico com vistas à eliminação da concorrência.

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