O Estado, como agente normativo e regulador da atividade...

#Questão 284651 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, NCE, 2008, ANTT, Administração Geral

O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este _______________ para o setor público e _________________ para o setor privado, respectivamente.

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