Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de...

aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo;

à incorporação e compatibilização dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento;

à repressão do abuso do poder econômico que vise à eliminação da concorrência;

à realização das diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado;

à proteção do meio ambiente, ao consumidor e à livre concorrência.