Com base na Constituição Federal, julgue os próximos iten...

#Questão 284635 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

Com base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.

Na aplicação do princípio da reserva legal na esfera orçamentária, é prevista, em casos excepcionais, a exigência de que lei ordinária seja sujeita a quorum de maioria absoluta.

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