Com referência ao sistema tributário nacional, formas de...

#Questão 284633 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2013, MC, Atividades Técnicas de Suporte

Com referência ao sistema tributário nacional, formas de tributo e competência tributária, julgue os itens seguintes.

Estados da Federação pode instituir, por meio de lei específica, contribuição de intervenção no domínio econômico para regular determinada atividade econômica, como ocorre com a instituição das contribuições sociais.

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