A Constituição Federal exige a edição de lei complementar...

#Questão 284628 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Boa Vista - RR, Analista Ambiental

A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

A lei complementar em matéria tributária prevista na Constituição Federal poderá estabelecer hipótese de incidência da taxa de coleta de lixo domiciliar realizada pelo município.

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