A Constituição Federal exige a edição de lei complementar...

#Questão 284627 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Boa Vista - RR, Analista Ambiental

A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

No que se refere ao direito tributário, a criação de tributo pode ser feita por lei complementar e, no que assim estiver previsto, lei ordinária não pode fazê-lo.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis