Ao disciplinar sobre o custeio do serviço de iluminação p...

#Questão 284609 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Ao disciplinar sobre o custeio do serviço de iluminação pública, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que pode

  • 24/05/2018 às 09:20h
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    Emenda Constitucional 39 de 2002.

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