Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a...

#Questão 284580 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2007, BASA/AM, Técnico Científico

Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no dia 22 de dezembro, tornando-o mais oneroso. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca da legislação tributária.

É lícita a cobrança do novo valor do IPVA a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

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