A legislação tributária recepcionada pela Constituição Fe...

#Questão 284570 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

A legislação tributária recepcionada pela Constituição Federal como complementar oferece à administração tributária amplas garantias ao crédito tributário. Assim é que vários dos componentes do patrimônio de um devedor respondem pelo pagamento do crédito tributário. Entretanto, os componentes patrimoniais que proporcionam essa amplitude de garantias não incluem

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis