A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios.Emseu Artigo 5°, inciso XXXVII, descreve “não haverá juízo ou tribunal de exceção”; já o seu inciso II descreve“ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Diante do exposto, o inciso XXXVII e o inciso II discorrem, respect ivamente, sobre quais pr incípios constitucionais?
Juiz Natural e Irretroatividade da lei.
Inafastabilidade da Jurisdição e Retroatividade.
Juiz Legal e Retroatividade.
Juiz Natural e Legalidade.
Inafastabilidade da Jurisdição e Legalidade.
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