A respeito dos princípios fundamentais expressos na Const...
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República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I ? a soberania; II ? a cidadania; III ? a dignidade da pessoa humana; IV ? os valores sociais do trabalho e da livre ...
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