A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.
Esse artigo é uma norma constitucional de eficácia contida, portanto, tem aplicabilidade imediata, direta e não integral. E, por ter aplicabilidade imediata, não é preciso o legislador atuar para tornar o direito nela previsto exercitável.
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