A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade...

#Questão 284465 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista

A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.

  • 12/10/2018 às 07:34h
    2 Votos

    Esse artigo é uma norma constitucional de eficácia contida, portanto, tem aplicabilidade imediata, direta e não integral. E, por ter aplicabilidade imediata, não é preciso o legislador atuar para tornar o direito nela previsto exercitável.

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