Sobre os direitos humanos, analise as afirmações abaixo:...

#Questão 284464 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2010, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador Municipal

Sobre os direitos humanos, analise as afirmações abaixo:

I. O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. O incidente de deslocamento da competência de crime praticado com grave violação de direitos humanos deve ser suscitado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça com o fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos.

É correto SOMENTE o que se afirma em

08/07/2019 às 07:11h

1 Votos

O item 3 esta incorreto porque não deve ser suscitado pelo STJ e sim pelo PGR ao STJ para deslocamento da competência para a JF.

08/07/2019 às 07:12h

1 Votos

Vale lembrar que o IdC esta previsto na CF no artigo 109, §5º.

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