Quanto às relações internacionais, o Brasil rege-se, segu...

Quanto às relações internacionais, o Brasil rege-se, segundo expressamente disposto no artigo 4º da Constituição Federal brasileira de 1988, pelo princípio

  • 12/12/2019 às 04:05h
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    Art. 4º da CF


    V - igualdade entre os Estados;

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