A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, entre outros,
a livre manifestação do pensamento, o combate à tortura e o repúdio ao terrorismo.
o desenvolvimento nacional, a defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos.
a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
a liberdade de expressão, a liberdade de crença e a igualdade perante a Lei.
a propriedade, a economia e a tributação.
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