Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, considere:...

#Questão 284366 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2012, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, considere:

I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

IV. É assegurada, nos termos da lei, a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em

19/02/2018 às 01:24h

27 Votos

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

16/11/2017 às 01:04h

15 Votos

A questão I está incorreta pois cita aprovação em turno único, sendo que são necessários dois turnos.

10/01/2020 às 02:05h

4 Votos

Para tratado internacional sobre direitos humanos equivaler a emenda constitucional lembre-se dos número 22-35.

Duas casas - dois turnos - 3/5 dos votos

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