Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados inter...

#Questão 284238 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANAC, Analista Administrativo (Área 3)

Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa do Congresso Nacional, equivalem-se às leis ordinárias.

  • 26/11/2018 às 03:57h
    3 Votos

    Por serem aprovadas por rito qualificado (2 sessões em cada casa do congresso por 3/5 dos votos), equivalem-se a Emendas Constitucionais.

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