Considerando os termos da Emenda Constitucional (EC) n.°...

#Questão 284172 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Analista Previdenciário (Júnior)

Considerando os termos da Emenda Constitucional (EC) n.° 20/1998, julgue os itens abaixo.

O regime geral de previdência social será aplicado ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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