Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue os itens a se...

#Questão 284111 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Técnico do MPU

Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue os itens a seguir. Caso determinado deputado federal, acusado de corrupção, renuncie ao seu mandato no transcurso de procedimento de cassação, a renúncia só produzirá efeitos após decisão final decorrente do referido procedimento.

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