Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo...

#Questão 284107 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2012, FNDE, Especialista em Financiamento

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

A CF outorga aos membros do Poder Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios garantias de inviolabilidade e de imunidade formal.

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