Os Deputados e Senadores NÃO poderão, desde a expedição...

patrocinar causa em que seja interessada autarquia ou empresa pública federal.

ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em empresa pública federal.

ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.