Assinale a única opção que contempla normas reguladoras...

#Questão 283978 - Direito Constitucional, Diversos, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

Assinale a única opção que contempla normas reguladoras do Poder Legislativo previstas na Constituição.

A) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo de cada Município e do Distrito Federal eleitos pelo sistema proporcional.

B) As deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo acordo de líderes partidários.

C) O Senado compõe-se de três representantes de cada Estado e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio majoritário para mandato de oito anos.

D) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, fi xar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores, assim como para o Presidente, o Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

E) Desde a expedição do diploma, os Deputados e os Senadores não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

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