Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta...
#Questão 283966 -
Direito Constitucional,
Diversos,
TJ/PR,
2009,
TJPR/PR,
Técnico Judiciário
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A resposta encontra-se incorreta.
De acordo com a Constituição Federal, art. 45, e com a Lei Complementar nº 78, de 1993, o número de deputados por Estado e pelo Distrito Federal é proporcional à população. Atualmente, cada unidade da Federação pode eleger de 8 (mínimo) a 70 (máximo) deputados. Esse número é calculado com base na atualização estatística demográfica das unidades da Federação fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano anterior às eleições. Além do número mínimo de representantes, a lei determina que cada Território Federal será representado por quatro Deputados Federais
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