Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, J...

#Questão 283952 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

  • 12/10/2018 às 03:03h
    7 Votos

    Art 84, parágrafo único - CF: O Presidente da República poderá delegar atribuições mencionadas nos incisos VI,XII,XXV, aos Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e ao Adv. Geral da União.

    VI ? dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (...)

    (...)

  • 06/03/2019 às 10:53h
    4 Votos

    Chefe do poder executivo estadual???? Achei a questão no mínimo, estranha.

  • 13/10/2021 às 04:40h
    0 Votos

    esta falando do governador amigo

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